Distribuicao 01

Serviços ao
Consumidor

Contratos de Terceiros/Convênios de Doações

Contratos de Terceiros: orientações

São contratos firmados entre Celesc e empresas com fins lucrativos, com a finalidade de efetuar a cobrança pelos serviços prestados ou produtos através da fatura de energia elétrica.

1 - Características gerais do contrato:

1.1 Duração do contrato: 1 (um) ano, com prorrogações sucessivas e automáticas pelo mesmo período estabelecido.

1.2 Adesão: a cobrança está condicionada à prévia solicitação do titular da unidade consumidora por escrito ou por outro meio em que possa ser comprovada.

1.3 Cancelamento: O consumidor pode solicitar a qualquer tempo, diretamente à Celesc, o cancelamento de cobrança de terceiro que seja feita por meio da fatura de energia elétrica, sem a necessidade de contato prévio ou aval do terceiro responsável pela prestação do serviço ou produto.

1.4 Custos (*):

- de 0 a 50.000 unidades consumidoras: R$ 4,95
- de 50.001 a 100.000 unidades consumidoras: R$ 4,33
acima de 100.001 unidades consumidoras: R$ 3,71
(*) Valores são reajustados no mês de janeiro pelo INPC

Após 30 dias da assinatura do contrato, caso a empresa não gere o valor estabelecido como receita mínima de R$ 2.000,00 (dois mil reais) automaticamente esta receita mínima será descontada do valor arrecadado.

2 - Documentos necessários:

Os documentos deverão ser entregues na Celesc Administração Central situada na Avenida Itamarati, 160 CEP 88034-900 em Florianópolis aos cuidados do Departamento de Gestão Técnica Comercial – DPGT na Divisão de Arrecadação, Inadimplência e Contas a Receber – DVCR.

2.1 – Da Solicitação:

Carta em papel timbrado à CELESC, informando a intenção de firmar contrato, contendo os seguintes dados:

Razão Social e Nome Fantasia;
Ramo de atividade
Endereço completo;
Valores médios a serem cobrados;
Texto que deverá constar na fatura de energia elétrica com no máximo 21 caracteres (obrigatório nome da empresa e telefone de contato)

2.2 Dados pessoais:

- Nome e Cargo de quem assinam o contrato;
- Cópia do RG e CPF dos sócios;
- Cópia RG, CPF e Procuração (se for o caso).

2.3 Documentos Comerciais

Cópia do Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor (com as últimas alterações realizadas registradas na Junta Comercial);
Cópia do cartão de Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
Cópia da Inscrição Estadual ou Municipal, quando houver,
Cópia das Certidões Negativas de Falência e Concordata, se sociedade comercial, expedida pelo distribuidor da sede da empresa candidata ao contrato (Fórum);
Cópia da Certidão Negativa de Insolvência, se sociedade civil;
Cópia de Certidões de Protestos;
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país;
Em se tratando de cobrança de coleta lixo, Lei Municipal instituindo a cobrança;
Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social;
Cadastro SUSEP para empresas seguradoras e planos de saúde; ESTIPULANTE apresentar apólice do Grupo Segurado.
Registro ou inscrição na entidade profissional competente: Cadastro na Agência Nacional de Saúde (ANS) ou no Conselho Regional de Medicina ou Conselho Federal de Medicina ou Conselho Regional de Odontologia, etc...
Modelo do Contrato entre a empresa e seu cliente;
Modelo de documento para autorização do cliente;
Dados bancários em papel timbrado do Banco com a assinatura da gerência, contendo o N.º da Agência e da Conta Corrente; para repasse dos valores arrecadados.
Telefone, fax e nome do responsável para contatos durante o horário comercial da CELESC – das 08h00min às 12h00min e das 13h00min às 18h00min.
Cópia da fatura de energia elétrica em nome da empresa.
Documento assinado informando tipo de serviço que será descontado na fatura de energia elétrica.

IMPORTANTE: Todos os documentos devem ser autenticados.

3 Impedimentos:

Empresa com menos de 5 (cinco) anos de Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
Empresas ligadas à política, sexo ou que sejam nocivas à saúde ou questionáveis ética e moralmente.
Empresas classificadas como Órgãos Públicos sejam eles, municipais, estaduais ou federais.

4 Contato

Contatos poderão ser realizados através do email conveniofatura@celesc.com.br

Convênio de Doações

São convênios firmados entre Celesc e instituições/entidade sem fins lucrativos, com a finalidade de possibilitar aos consumidores, a doação espontânea na fatura de energia elétrica.

1 - Características gerais do contrato:

1.1 Duração do contrato: 1 (um) ano, com prorrogações sucessivas e automáticas pelo mesmo período estabelecido.

1.2 Adesão: a cobrança está condicionada à prévia solicitação do titular da unidade consumidora por escrito ou por outro meio em que possa ser comprovada.

1.3 Cancelamento: O consumidor pode solicitar a qualquer tempo, diretamente à Celesc, o cancelamento da doação que seja feita por meio da fatura de energia elétrica, sem a necessidade de contato prévio ou aval da instituição/entidade responsável pela prestação do serviço ou produto.

1.4 Custos: será cobrado o percentual de 10% sobre o valor arrecadado sendo que a taxa mínima é R$ 100,00.

- O convênio deverá possuir uma arrecadação mínima de R$ 200,00 por mês.
- Após 30 dias da assinatura do contrato, caso a conveniada não gere os R$ 200,00 (duzentos reais) automaticamente será cobrado a receita mínima de R$ 100,00(taxa).

2 - Documentos necessários:

Os documentos deverão ser entregues na sede da Agencia Regional mais próxima aos cuidados da Divisão Comercial.

2.1 Da Solicitação:

Carta em papel timbrado à CELESC, informando a intenção de firmar convenio, contendo os seguintes dados:

Razão Social e Nome Fantasia;
Ramo de atividade
Endereço completo;
Valores médios a serem cobrados;
Texto que deverá constar na fatura de energia elétrica com no máximo 21 caracteres (obrigatório nome da empresa e telefone de contato)

2.2 Dados pessoais:

Nome e Cargo de quem assina o convênio;
Cópia do RG e CPF do Presidente e testemunhas;
Cópia RG, CPF e Procuração (se for o caso).

2.3 Documentos Comerciais

Cópia do Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor com as últimas alterações realizadas registradas na Junta Comercial;
Cópia do cartão de Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
Cópia da Inscrição Estadual e Municipal, quando houver;
Declaração de utilidade Pública Estadual ou Federal;
Composição da Diretoria e período de gestão;
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país;
Certidões que atestem que a entidade conveniada esteja em dia com a Receita Federal e INSS
Modelo de documento para autorização do cliente;
Dados bancários em papel timbrado do Banco com a assinatura da gerência, contendo o N.º da Agência e da Conta Corrente; para repasse dos valores arrecadados.
Telefone, e-mail e nome do responsável para contatos durante o horário comercial da CELESC – das 08h00min às 12h00min e das 13h00min às 18h00min.
Cópia da fatura de energia elétrica em nome da instituição/entidade.

IMPORTANTE: Todos os documentos devem ser autenticados.

3 Impedimentos:

3.1 Empresa com menos de 5 (cinco) anos de Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).

3.2 Empresas ligadas à política, sexo ou que sejam nocivas à saúde ou questionáveis ética e moralmente.

3.3 Empresas classificadas como Órgãos Públicos sejam eles, municipais, estaduais ou federais.

4 Contato

Contatos sobre essa modalidade de serviço deverão ser realizados diretamente nas Agência Regionais, no setor comercial (DVCL).