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Fatura em Dia

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REGULAMENTO DO PROGRAMA REFIND - FATURA EM DIA

Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação de Inadimplência - REFIND / Fatura em Dia - destinado a estimular a regularização de débitos inadimplidos junto à Celesc Distribuição – Celesc D.

§1º A Celesc D. oportunizará, no período de 08 de outubro de 2012 a 20 de dezembro de 2012, a adesão dos clientes ao REFIND.

§2º Os benefícios do REFIND abrangem, exclusivamente, débitos de faturas de energia elétrica vencidas até 31 de maio de 2012.

§3º Os benefícios previstos no REFIND não abrangem:

I – os valores de Encargos de Capacidade Emergencial e Encargos de Aquisição Emergencial;

II – os valores relativos a débitos constituídos exclusivamente de juros, multa e correção monetária.

Art. 2º Os débitos abrangidos pelo REFIND poderão ser quitados:

I – em parcela única, com desconto de 100% sobre a multa e 100% sobre os juros, com data de pagamento no último dia do mês em que ocorrer a negociação;

II – em duas parcelas iguais com desconto de 100% sobre a multa e 90% sobre os juros, sendo a primeira com data de pagamento no primeiro dia útil após a negociação e a segunda com prazo de pagamento de 30 (trinta) dias;

III – em três parcelas iguais com desconto de 100% sobre a multa e 80% sobre os juros, sendo a primeira a vista e as demais em valores iguais e com prazo de pagamento de 30 (trinta) e 60 (sessenta) dias;

IV – em quatro parcelas iguais com desconto de 90% sobre a multa e 80% sobre os juros, sendo a primeira com data de pagamento no primeiro dia útil após a negociação e as demais com prazo de pagamento de 30 (trinta), 60 (sessenta) e 90 (noventa) dias;

IV – em cinco parcelas iguais com desconto de 80% sobre a multa e 70% sobre os juros, sendo a primeira com data de pagamento no primeiro dia útil após a negociação e as demais com prazo de pagamento de 30 (trinta), 60 (sessenta), 90 (noventa) e 120 (cento e vinte) dias;

V – em seis parcelas iguais com desconto de 70% sobre a multa e 60% sobre os juros, sendo a primeira com data de pagamento no primeiro dia útil após a negociação e as demais com prazo de pagamento de 30 (trinta), 60 (sessenta), 90 (noventa), 120 (cento e vinte) e 150 (cento e cinquenta) dias.

§1º Os descontos de que tratam os incisos I a V não excluem a correção monetária incidente sobre o valor do débito.

§2º O cliente não poderá estar inadimplente com faturas vencidas após 31 de maio de 2012, em qualquer unidade consumidora de sua titularidade.

§3º As garantias concedidas em parcelamentos vigentes na data da adesão ao REFIND serão mantidas.

§4º As faturas emitidas para o cumprimento das prestações avençadas de acordo com este programa poderão ser quitadas após 05 (cinco) dias úteis do vencimento, com juros de mora de 1% e multa de 2%.

§5º O inadimplemento de qualquer parcela por prazo superior a 05 (cinco) dias úteis resultará automaticamente na exclusão do cliente deste programa.

§6º Em caso de exclusão do REFIND, os valores pagos pelo cliente serão abatidos do montante da dívida, cancelando os benefícios concedidos na adesão ao programa, cujos valores serão acrescidos ao saldo devedor.

§7º Caso o cliente possua débitos em mais de uma unidade consumidora de sua titularidade, todos os valores deverão ser consolidados para fins de adesão ao REFIND, sendo vedada a inclusão apenas de débitos a escolha do devedor.

Art. 3º Os pagamentos referidos neste Regulamento deverão ser feitos em moeda corrente, sendo vedada qualquer espécie de compensação.

Art. 4º No ato de emissão das faturas de pagamento das prestações renegociadas no âmbito do REFIND, o cliente declarará que está ciente e concorda com o regulamento do programa.

§1º A adesão do cliente ao REFIND será confirmada com o pagamento da parcela única ou da primeira prestação, caso o débito seja parcelado.

§2º Não serão aceitas solicitações de novos pedidos de parcelamento até a quitação integral das prestações assumidas neste Programa.

§3º As faturas vencidas após 31 de maio de 2012, nos termos do art. 2º, §2º, deverão ser quitadas previamente à adesão ao REFIND, admitindo-se, exclusivamente neste caso, o parcelamento ordinário, de acordo com as normas gerais da Celesc D.

Art. 5º Fica ciente o cliente que o não cumprimento dos pagamentos ora acordados implicará na aplicação da legislação do setor elétrico vigente, sujeitando-se à suspensão do fornecimento de energia elétrica, conforme preconiza a Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010, Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, Capítulo XIV – Da Suspensão do Fornecimento, Seção III – Da Suspensão Precedida de Notificação, arts. 171 a 172.

Art. 6º Fica ciente o cliente que deverá, também, manter em dia o pagamento das faturas de energia elétrica vincendas após a adesão ao Programa, sujeitando-se às regras previstas neste regulamento.

Art. 7º A adesão do cliente ao REFIND representará expressa renúncia a qualquer defesa, administrativa ou judicial, ainda que em andamento.

Art. 8º No âmbito judicial, a Celesc Distribuição S.A. requererá a suspensão de ações de cobrança ou de execução cujo objeto seja débito regularmente inscrito no REFIND, até a sua quitação integral.

§1º Efetuada a adesão do cliente aos termos do REFIND, a área responsável pela negociação do débito comunicará o setor jurídico para que proceda à suspensão do processo.

§2º O setor jurídico deverá requerer, no ato de suspensão, que o juízo intime o devedor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.

§3º Os honorários advocatícios serão calculados de acordo com o arbitramento determinado pelo juízo ou, na ausência de arbitramento judicial, aplicando-se o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme os benefícios previstos neste programa.

§4º Em caso de demanda ajuizada pelo cliente, este se responsabilizará pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios devidos ao seu procurador.


Florianópolis, 08 de outubro de 2012.


Celesc Distribuição S/A